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Jean Houat
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Advogado com Pós Graduação e Especialização nas Áreas Cível e Criminal.
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BLOG Anna Cavalcante
Artigo ·
há 2 anos
[Pensar Criminalista] Lei 14.994/2024: Principais mudanças e impacto no combate à violência contra mulheres
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Elenilton Freitas
Modelo ·
há 10 anos
Modelo: Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA Processo nº (...) Embargante: ADAGILSA PORTELA ADAGILSA PORTELA , já devidamente qualificado nos autos...
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